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Termos de Uso

Última atualização: 04 de maio de 2026

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar o site farolchat.com e a plataforma app.farolchat.com (“Plataforma”), o Cliente declara ter lido e aceitado integralmente estes Termos.

1. Identificação

FarolChat — CNPJ 53.291.392/0001-51, R. General Artur Carvalho, 30, Miritiua, São José de Ribamar/MA, 65.110-000, Brasil. Contato: contato@farolchat.com.

2. Objeto e papel da FarolChat

A FarolChat é plataforma SaaS de atendimento omnichannel e atua como Provedor de Tecnologia (Tech Provider) da Meta Platforms, Inc., conforme Seção 5.b dos Termos da Plataforma Meta e dos WhatsApp Business Solution Terms. A FarolChat opera a Plataforma e trata Dados da Plataforma Meta exclusivamente em nome e sob instruções do Cliente.

3. Cadastro e conta

  • O Cliente deve ter capacidade jurídica plena;
  • Dados verdadeiros, completos e atualizados;
  • O Cliente é o único responsável pelas credenciais;
  • É obrigatório nomear ao menos um administrador ativo da WABA, conforme WhatsApp Business Solution Terms.

4. Conformidade com Meta e WhatsApp (obrigatória)

O Cliente é o único responsável pelo opt-in de seus Contatos Finais antes do envio de mensagens e por oferecer mecanismo simples de opt-out, respeitado imediatamente. O Cliente reconhece a janela de mensageria de 24 horas e o uso de templates aprovados quando aplicável.

5. Práticas Proibidas (Seção 3.a — Termos da Plataforma Meta)

O Cliente NÃO PODE, direta ou indiretamente, usar a Plataforma para:

  • Discriminar pessoas por raça, etnia, cor, nacionalidade, religião, idade, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, estado civil, deficiência ou condição médica;
  • Determinar elegibilidade a moradia, emprego, seguros, crédito, oportunidades educacionais, benefícios governamentais ou imigração;
  • Realizar, facilitar ou ofertar ferramentas de vigilância para segurança nacional ou aplicação da lei;
  • Vender, licenciar ou comprar Dados da Plataforma;
  • Tratar Dados da Plataforma sem consentimento válido para criar/enriquecer perfis;
  • Decodificar, contornar, reidentificar, desanonimizar, descriptografar ou fazer engenharia reversa dos Dados da Plataforma;
  • Alterar substancialmente o escopo do tratamento sem reaprovação na Análise do App;
  • Tratar Dados da Plataforma para finalidades não permitidas pela Documentação Meta.

6. Restrições adicionais (WhatsApp Business Solution Terms)

  • Vedado rastrear, construir ou enriquecer perfis de usuários individuais do WhatsApp com Business Solution Data;
  • Vedado compartilhar/transferir/vender/licenciar/distribuir Business Solution Data — inclusive em formas anônimas, agregadas ou derivadas — a terceiros, salvo Provedores de Serviço aprovados;
  • Vedado usar Business Solution Data para treinar, criar ou melhorar modelos de IA, incluindo LLMs e IA generativa, salvo fine-tuning para uso exclusivo do próprio Cliente;
  • Vedado disponibilizar a Plataforma a AI Providers cuja funcionalidade primária seja IA de uso geral;
  • Cliente concorda em fornecer relatórios de uso à Meta/FarolChat em até 30 dias após solicitação razoável.

7. Conteúdo proibido

  • Spam, mensagens em massa não solicitadas, conteúdo enganoso;
  • Phishing, fraudes, golpes, malware/spyware/adware;
  • Drogas ilegais, armas, jogos não autorizados, lavagem de dinheiro;
  • Discurso de ódio, incitação à violência, discriminação;
  • Conteúdo sexual explícito ou que envolva menores;
  • Violação de PI/marcas/direitos autorais;
  • Comunicações em saúde ou financeiro que descumpram regulação.

8. Provedores de Serviço (subcontratação pelo Cliente)

Caso o Cliente contrate terceiro para gerir o uso, esse terceiro deve aceitar por escrito: (a) usar a Plataforma e tratar Business Solution Data exclusivamente em nome do Cliente; (b) cumprir estes Termos e os termos da Meta; (c) manter medidas administrativas, físicas e técnicas que igualem ou superem padrões da indústria. O Cliente é integral e solidariamente responsável.

9. Monitoramento, auditoria e suspensão

O Cliente autoriza monitoramento regular e auditoriaspela FarolChat e pela Meta (ou auditores indicados), conforme Seção 7 dos Termos da Plataforma Meta, e cooperará fornecendo acesso e informações. A FarolChat poderá suspender/encerrar a conta a qualquer tempo, com ou sem aviso, em caso de violação, risco à Plataforma/Meta, ordem judicial ou solicitação da Meta.

10. Planos, pagamento e cancelamento

  • Preços em /#precos; cobrança mensal salvo contrato específico;
  • Atraso superior a 10 dias autoriza suspensão;
  • Cancelamento livre, sem fidelidade, com acesso até o fim do ciclo pago;
  • Após cancelamento, dados mantidos por até 30 dias para exportação e, em seguida, eliminados, ressalvadas obrigações legais.

11. Propriedade intelectual

Marca, logos, código, layout e documentação pertencem à FarolChat. As marcas Meta, WhatsApp, Instagram e Messenger pertencem à Meta Platforms, Inc. e são utilizadas conforme o Brand Center da Meta.

12. Privacidade, LGPD e papel do Cliente

O Cliente é controlador dos dados dos seus Contatos Finais; a FarolChat é operadora. Detalhes em Privacidade, LGPD e DPA.

13. Garantias e limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida “como está”. Esforçamo-nos por alta disponibilidade, mas não garantimos operação ininterrupta. SLAs específicos em planos Enterprise. Na máxima extensão legal, a FarolChat não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados; a responsabilidade total fica limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao evento.

14. Indenização (Seção 9 — Termos da Plataforma Meta)

O Cliente indeniza e isenta a FarolChat, a Meta, a WhatsApp LLC e suas afiliadas, diretores, funcionários e agentes, de toda reclamação, dano, perda, custo e despesa decorrente de: (i) uso da Plataforma pelo Cliente ou seus Provedores; (ii) violação destes Termos ou das políticas da Meta; (iii) conteúdo enviado pelo Cliente; (iv) descumprimento de leis aplicáveis, inclusive LGPD.

15. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Em caso de conflito com termos da Meta, prevalecerão os mais restritivos para o Cliente ou que ofereçam maior proteção à Meta e à FarolChat.

16. Foro e lei aplicável

Legislação brasileira. Foro da Comarca de São José de Ribamar/MA.